No último dia 30, o governo de São Paulo sancionou a Lei nº 18.157/2025, que cria cadastro de condenados por estupro. Embora aparentemente bem-intencionada, a lei que já passou por diversos vetos, na parte remanescente, levanta sérias dúvidas sobre sua constitucionalidade, eficácia e alinhamento com os princípios que regem o direito penal brasileiro. Reprodução Longe […]
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