É possível a incidência da multa e dos honorários de advogado nos casos em que não há o pagamento voluntário do valor da multa por descumprimento de decisão judicial, também conhecida como astreinte. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa de administração […]
O post Cabem multa e honorários de advogado na execução de astreintes, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.