No julgamento do HC 185.913, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que é permitida a retroatividade do acordo de não persecução penal (ANPP), desde que estejam presentes os requisitos legais para a aplicação do instituto. Esse foi o entendimento da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para determinar a remessa ao […]
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