A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 7.600, 7.601 e 7.608 validou, por maioria, a execução extrajudicial de garantias fiduciárias por meio dos cartórios, reconhecendo-lhes não apenas legitimidade constitucional, mas também papel estruturante no processo de desjudicialização. Gil Ferreira/Agência CNJ No entanto, o STF permaneceu silente quanto a um ponto […]
O post Busca e apreensão extrajudicial: papel dos cartórios e impossibilidade de atuação de empresas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.