No regular desempenho de suas atividades de fiscalização, a Receita Federal produz atos administrativos que têm repercussão no patrimônio do contribuinte, como é o caso de despacho decisório indeferindo pedidos de restituição/ressarcimento e/ou não homologando compensações declaradas, bem como autos de infração lavrados para formalizar a constituição de créditos tributários e aplicação de penalidades. Regularmente […]
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