Desde a publicação da Lei 14.026, que alterou a Lei Nacional de Saneamento Básico, o setor sofreu uma série de exigências para a prestação de serviços. Ao lado do incentivo à concorrência na seleção dos prestadores dos serviços, foram inseridas metas de atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população […]
O post Breve análise da revisão do Tema 414: prestígio à legislação setorial e inconsistências sobre a modulação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.