O Código de Processo Penal, em seu artigo 5º, inciso II [1], amparado pela Constituição de 1988, confere ao Ministério Público o poder requisitório de instauração de inquérito policial nos…
O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas ao condomínio, pois a obrigação do síndico é com a assembleia, nos termos do artigo 22, parágrafo…
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, em liminar concedida na última terça-feira (29/10), a assembleia-geral de credores que decidiria sobre o plano de venda de ativos…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Maria Arraes, relatora da proposta na comissão A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1621/24, que…
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados O debate foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Representantes do governo federal, do ministério público e da defensoria…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Silvye Alves: "Trata-se de prática discriminatória que merece ser combativa" A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de…
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Deputado Cleber Verde, relator do projeto de lei A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual os projetos habitacionais…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Dartora apresentou projeto para proteção de parlamentares em situação de risco A deputada Carol Dartora (PT-PR) denunciou no Plenário da Câmara que está sendo vítima de…
Desembargador Samuel se reúne com Arthur Lira para tratar do projeto de lei que amplia a estrutura do TRT-15 anasiqueira Ter, 05/11/2024 - 18:40 Desembargador Samuel se reúne com Arthur…
Juízes devem estar “plenamente conscientes” das limitações do uso da inteligência artificial (IA), que não consegue interpretar fielmente as “nuances e contextos” necessários. Além disso, os magistrados devem sempre garantir…