O alcance da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, o tributo extrafiscal Cide, deve ser limitado aos casos em que empresas no exterior exploram tecnologia brasileira. Esse é…
O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, que transcende o aspecto patrimonial. Com esse entendimento, a 5ª…
O uso de samples refere-se à prática de incorporar trechos de sons pré-existentes em novas composições, técnica amplamente utilizada na produção musical contemporânea. Esse tema tem gerado debates, suscitando a…
Divulgação/Câmara dos Deputados Marcos Tavares, autor da proposta O Projeto de Lei 1092/25 determina que o dinheiro de multas aplicadas por crimes ambientais seja revertido com prioridade à causa animal.…
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Maria Arraes, relatora do projeto na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de…
Depositphotos Ausência ou escassez de melanina pode resultar em queimadura solar O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.140/25, que institui a Política Nacional de Proteção dos…
Não é possível a alternância entre impugnações formuladas por diferentes ramos do Ministério Público em processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Essa conclusão é da 5ª Turma do…
Sediada no Rio de Janeiro, a Câmara de Arbitragem do Direito Marítimo, Portuário e Comércio Exterior (Câmara Marítima) reúne especialistas dessas áreas e oferece os serviços de arbitragem, mediação e…
O projeto histórico de criação da Defensoria Pública rejeitou o modelo de um escritório de advocacia, privado e individual. A opção foi priorizar o público, em vez do privado, e…
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Ana Paula Lima, relatora A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1476/22,…