O Diário Oficial da União publicou o Decreto 12.857, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou…
Em 28 de agosto de 2025, o governo federal editou o Decreto 12.600/25, que incluiu no Programa Nacional de Desestatização empreendimentos públicos federais do setor hidroviário, dentre os quais a…
O Supremo Tribunal Federal decidiu manter, por mais 90 dias, a aplicação de regras já declaradas inconstitucionais para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do…
Para o Ministério Público do Mato Grosso do Sul, o possível veto ao uso de relatórios de inteligência financeira (RIFs) antes da instauração formal de inquéritos representa um grave retrocesso…
Júlio Minasi/Universidade de Brasília Sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 3879/2024 atualiza os nomes de cargos de servidores que…
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Soraya Santos: "A gente tem que melhorar esse fluxo" A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (3) o projeto que define um protocolo de atuação…
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Amom Mandel: a nova tecnologia precisa atuar sob as regras constitucionais O Projeto de Lei 6707/25 determina que fornecedores e desenvolvedores de Inteligência Artificial…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo federal refaça os cálculos das parcelas devidas pelo estado do Rio de Janeiro nos seis primeiros meses de…
O Ministério Público Federal vai selecionar estudantes de graduação e pós-graduação em Direito para estágio em unidades do órgão na capital e em outros 13 municípios paulistas. O processo seletivo…
O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta segunda-feira (2/2) uma portaria, que organiza a comissão formada por membros dos três Poderes encarregada de propor um regime de transição para o pagamento…