A mudança promovida na Lei de Execuções Penais pela Lei 14.843/24, que vetou os benefícios da saída temporária e do trabalho externo sem vigilância direta, não pode retroagir em prejuízo…
Este é um ano de eleições municipais no Brasil. Serão eleitos 5.570 prefeitos, igual número de vice-prefeitos e milhares de vereadores. A movimentação já começou e se intensificou na primeira…
Em um mundo onde nossa presença digital se tornou uma extensão quase palpável de nossas vidas, a questão da herança digital surge como um tema crucial, mas frequentemente negligenciado. Nos…
O juiz distrital Carl Nichols, de Washington, ordenou que Steve Bannon, ex-assessor de Donald Trump, apresente-se para cumprir a pena de quatro meses de prisão por desacato ao Congresso americano.…
Está marcada para o próximo domingo (9/6), no Santuário Diocesano da Mãe Admirável, localizado na Zona Sul de São Paulo, a missa de sétimo dia do jornalista Roberto Müller Filho,…
O microempresário individual (MEI) é um dos três tipos de empresário individual previstos na legislação. Essa figura jurídica (híbrida entre pessoa física e jurídica [1]) está voltada à desburocratização e…
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que permite às seguradoras e operadoras de planos de saúde obter…
O Supremo Tribunal Federal não pode intuir uma questão constitucional que não tenha sido pré-questionada, sob pena de violar a lei processual e o princípio da inércia da jurisdição. Com…
A promotora de Justiça Suzete Prager de Oliveira Freitas, do Ministério Público de Goiás, apresentou requerimento para o não conhecimento de recurso ajuizado por um delegado de Polícia em uma…
A exploração do complexo sistema tributário brasileiro, especialmente em casos de imóveis privados sob posse de entidades públicas, apresenta desafios significativos. Este artigo visa a elucidar a imunidade tributária recíproca…