TJ-SP mantém direito a vaga de garagem constante em matrícula de imóvel
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto (SP), proferida pelo juiz…
As decisões do STF e a prática no Tribunal do Júri (parte 2)
Na semana passada discutimos sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que fixou a tese permitindo a execução provisória das penas mesmo para as estabelecidas abaixo dos…
Pierre Menard, autor do Quixote: é possível reproduzir o sentido de um texto?
No conto Pierre Menard, o autor do quixote, Jorge Luis Borges apresenta ao leitor um curioso personagem que, antes de morrer, dedicara-se a um assombroso e obstinado projeto: escrever no…
Condenação de plano por recusar cirurgia de redesignação de gênero é mantida
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação de uma operadora de saúde e manteve a sentença que a…
Supermercado é condenado a indenizar empregada vítima de assédio sexual
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de um supermercado de Belém ao pagamento de indenização a uma operadora de caixa vítima de assédio sexual cometido…
LGPD nos contratos administrativos de serviços em nuvem: necessidade imperiosa
A Lei Geral de Proteção de Dados, de 2018, trouxe uma nova dinâmica para o tratamento de dados pessoais no Brasil, exigindo das empresas, inclusive do poder público, uma maior…
Fundamentos e limites das investigações internas em compliance
Um tema que adquiriu extrema relevância nos últimos anos no meio corporativo foi a questão das investigações internas próprias dos programas de integridade. Não que seja algo totalmente novo no…
Transformações na ação coletiva na UE: Representative Actions Directive e seus impactos
Na Europa, a área de litígios de massa vem passando por transformações importantes nos últimos anos, especialmente com a aprovação da Diretiva (UE) 2020/1828 (Representative Actions Directive, ou RAD), que…
AGU pede que Enel pague indenização de R$ 260 milhões por danos morais coletivos
A Advocacia-Geral da União ingressou nesta sexta-feira (8/11) com uma ação civil pública contra a distribuidora de energia Enel para que a empresa indenize os consumidores de São Paulo afetados…
Setores mais afetados com o aumento de tributos na reforma tributária
A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132 no final de 2023 marca uma mudança significativa no cenário econômico brasileiro. Visando a simplificação do sistema fiscal do país, a…