O engano das boas intenções na tributação dos dividendos
É clássica a frase “para problemas complexos, existe sempre uma solução simples, e errada”, o que é agravado quando esta é apresentada sob a forma de estudo científico. Alertado pelo…
Projeto regulamenta vaquinhas solidárias
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Gerlen Diniz lembra casos recentes de fraude em vaquinhas on-line O Projeto de Lei 3204/24 regulamenta a criação e a fiscalização de campanhas solidárias…
Audiência na Câmara dos Deputados discute relações de trabalho nos Correios
Marcos Oliveira/Agência Senado Prédio dos Correios em Brasília A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública, nesta segunda-feira (11), sobre os desafios das relações…
Contratos de eficiência: origem, desafios e perspectivas
Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), contrato de eficiência é aquele: […] cujo objeto é a prestação…
Falta de averbação da hipoteca de imóvel não afasta fraude ao credor, diz STJ
A falta da inscrição da hipoteca no registro do imóvel não impede que fique configurada a fraude contra os credores, no caso em que o bem dado como garantia real…
Separação dos Poderes e atuação do Tribunal de Ética nas representações de autoridades
O Estatuto da OAB conferiu a possibilidade de instauração do processo disciplinar “de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada”, ex vi do artigo 72, caput. Note-se…
Direito à cidadania plena de pessoas em situação de rua: reconhecer e implementar
A análise do crescimento populacional no Brasil revela uma disparidade alarmante: enquanto a população em geral cresceu 11% de 2011 a 2021, a população em situação de rua aumentou 211%…
STF segue MPF e considera constitucional lei que organiza atividades de perícia criminal
Seguindo posição defendida pelo Ministério Público Federal, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da lei que garante autonomia técnico-científica e funcional aos peritos criminais. A Lei n° 12.030/09 traz…
TJ-SP mantém cobrança de IPTU de companhia de saneamento
Reprodução A existência de lei específica concessiva da isenção tributária é imprescindível para que o contribuinte seja por ela beneficiado. Com este argumento do relator do recurso, Raul de Felice,…
Presidente da Brasilcap não exerce função pública e tem direito ao Rerct
O presidente da empresa de capital fechado que tem como acionista minoritário alguma empresa pública não exerce função pública de direção. Com isso, ele está habilitado a aderir o Regime…