Fim prematuro do Perse viola segurança jurídica, decide juiz federal
A norma que revoga um benefício fiscal criado por lei antes do prazo previsto viola o princípio da segurança jurídica. Com esse entendimento, o juiz Mario Victor Braga, da 4ª…
O impacto do Tema 1.198 do STJ no contencioso de massa
A litigância abusiva tem sido um desafio crescente no Judiciário brasileiro, especialmente no contexto do contencioso de massa. A prática de ajuizamento indiscriminado de ações sem a devida observância ao…
Por questão processual, STF rejeita prisão domiciliar a presos do 8/1 ainda não julgados
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um Habeas Corpus em que o deputado federal Luciano Lorenzini Zucco (PL-RS) pediu a concessão de prisão domiciliar aos presos que…
Revisão de cláusula de ANPP já homologado é inadmissível, decide STJ
Não é possível rediscutir as cláusulas do acordo de não persecução penal (ANPP) já celebrado e homologado, ainda que sob a alegação de que ele foi excessivamente oneroso para o…
INSS nega benefícios injustamente e prejudica milhares de segurados
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou recentemente que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) adote medidas para aprimorar a análise dos pedidos de benefícios previdenciários. A decisão…
Projeto permite inclusão de sindicatos no regime do Simples Nacional
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Heitor Schuch, autor da proposta O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/25 permite que as entidades sem fins lucrativos que exercem alguma atividade empresarial, inclusive os…
Carlos Eduardo Oliveira Dias toma posse como desembargador do TRT-15
Carlos Eduardo Oliveira Dias toma posse como desembargador do TRT-15 anasiqueira Seg, 07/04/2025 - 18:57 Carlos Eduardo Oliveira Dias toma posse como desembargador do TRT-15 Conteúdo da Notícia Tomou posse…
PSDB pede que STF garanta pavimentação da BR-319, na Região Norte
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para pedir que o governo federal pavimente a BR-319, na Região Norte. A arguição de…
Moto por aplicativo: legislação federal já autoriza serviço em São Paulo
Em uma cidade com trânsito complexo como São Paulo, a questão do transporte de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos ganhou novos contornos com decisões judiciais recentes. O serviço já…
Dano moral coletivo ambiental: finalmente um critério
A definição do dano moral coletivo ambiental é um assunto tormentoso, repleto de posicionamentos e perspectivas. É possível traçar uma divisão na compreensão dos pontos polêmicos em dois aspectos essenciais.…