A prisão preventiva é encarada no ordenamento jurídico brasileiro como uma medida excepcional, que só deve ser decretada em caso de absoluta necessidade de restringir a liberdade do cidadão antes…
O Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais) foi instituído com o propósito de uniformizar a aplicação da legislação nos Juizados Especiais por meio da edição de enunciados, que possuem natureza…
Os ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, condenaram uma empresa a pagar uma multa de 3% do valor da causa (R$ 81 mil) por apresentar…
O advogado criminalista Alberto Zacharias Toron lançará no próximo dia 22 o livro Racionalização e Simplificação do Sistema Recursal — O Habeas Corpus. Na obra, que conta com o prefácio…
Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a liminar do ministro Flávio Dino que validou a declaração de inconstitucionalidade, feita pelo Tribunal de Justiça do…
A norma que revoga um benefício fiscal criado por lei antes do prazo previsto viola o princípio da segurança jurídica. Com esse entendimento, o juiz Mario Victor Braga, da 4ª…
A litigância abusiva tem sido um desafio crescente no Judiciário brasileiro, especialmente no contexto do contencioso de massa. A prática de ajuizamento indiscriminado de ações sem a devida observância ao…
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um Habeas Corpus em que o deputado federal Luciano Lorenzini Zucco (PL-RS) pediu a concessão de prisão domiciliar aos presos que…
Não é possível rediscutir as cláusulas do acordo de não persecução penal (ANPP) já celebrado e homologado, ainda que sob a alegação de que ele foi excessivamente oneroso para o…
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou recentemente que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) adote medidas para aprimorar a análise dos pedidos de benefícios previdenciários. A decisão…