A recente explosão de autuações aplicadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) por suposto descumprimento da tabela do piso mínimo de frete instaurou um cenário de absoluta insegurança jurídica…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, divulgou um balanço de sua atuação como relator da autointitulada operação “compliance zero”, que reúne as investigações sobre o Banco Master. No…
Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo elegeram, na quinta-feira (5/3), os integrantes do Órgão Especial e o juiz substituto — classe desembargador — do Tribunal Regional Eleitoral de…
A partir das eleições deste ano, o uso de conteúdo sintético gerado ou modificado por inteligência artificial ou tecnologias equivalentes, em violação às normas eleitorais, pode resultar em cassação e…
Tânia Rêgo/Agência Brasil O federalismo brasileiro, estruturado pela Constituição, estabelece um modelo de repartição de competências que visa assegurar unidade normativa sem suprimir a autonomia dos estados. No âmbito da…
Sucessivas liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal garantiram ao estado de Minas Gerais, desde dezembro de 2022, um total de 21 meses de suspensão de suas dívidas com a União.…
A importação de medicamentos à base de cannabis não atende aos requisitos de tipicidade material do crime de tráfico de drogas quando os pacientes têm autorização no país de origem.…
Se a Fazenda Nacional é alvo de um processo e reconhece a procedência do pedido, só pode ser dispensada da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência nas hipóteses expressamente…
Bancada feminina da Câmara A bancada feminina da Câmara dos Deputados definiu uma pauta com mais de 80 proposições para 2026, concentrando esforços em iniciativas que reforçam a segurança, a…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Natália Bonavides, relatora da proposta A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera as regras do Programa…