É inconstitucional, por extrapolar a competência suplementar dos municípios, um decreto municipal que afasta a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para matrícula na rede de ensino. Com…
Se o primeiro artigo desta série [1] questionou a centralidade metodológica da jurisdição, este segundo revela como os “escopos processuais” da teoria instrumentalista pavimentam o caminho para o protagonismo judicial,…
A mudança no consumo traz, por vezes, a necessidade de se adequar a legislação para a nova realidade de mercado trazida pelo comportamento dos consumidores e fornecedores. Freepik Nos últimos…
A declaração inverídica inserida em um documento que depende de posterior verificação pelo poder público não tem força probatória por si só. Assim, o ato não configura o crime de…
O deputado estadual do Rio de Janeiro Rodrigo Amorim (União Brasil) vai responder a mais uma ação penal eleitoral pelo crime de violência política de gênero, previsto no artigo 326-B…
Com base no princípio do acesso à Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que idosos que recebem até dez salários mínimos líquidos estão…
Março marca o mês da mulher. É tempo de refletir sobre avanços institucionais, mas também sobre os obstáculos silenciosos que continuam limitando a efetivação de direitos. Um deles raramente ganha…
O julgamento de dois processos na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça expôs divergências de interpretação entre os ministros sobre o alcance da lei que permite o desbloqueio de…
O trabalho autônomo exercido por um preso, ainda que sem a supervisão direta de um empregador, é válido para a remição da pena. A legislação não veda o labor por…
O produtor rural brasileiro enfrenta diariamente desafios árduos no exercício direto de suas atividades, lidando com intempéries climáticas, flutuações de mercado e riscos fitossanitários. No entanto, para além dos desafios…