Assegurada, constitucionalmente, a competência dos estados, Distrito Federal e municípios para realizar a fiscalização, o lançamento, a cobrança e a representação administrativa e judicial relativas ao IBS [1], as ações…
Eliana Calmon ingressou na Justiça Federal no ano de 1979, em 1989 foi nomeada desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, aos 30 de junho de 1999,…
O Código Civil de 1916 é frequentemente lembrado como uma das grandes obras legislativas da Primeira República. Elaborado sob a influência decisiva de Clóvis Beviláqua, nada obstante a ferrenha oposição…
Em setembro de 2025, a Prefeitura de Feira de Santana (BA) expôs, por suposto “erro de sistema”, os nomes de mais de 240 pessoas vivendo com HIV/Aids, além de portadores…
A lei trabalhista garante ao empregado, em caso de dispensa discriminatória, optar entre o recebimento em dobro do período de afastamento ilegal ou a reintegração. Com base nesse entendimento, a 7ª…
As embalagens plásticas popularmente conhecidas como pinos, embora possam ser utilizadas para armazenamento e transporte de cocaína, não são insumos usados para a produção de entorpecentes. Essa conclusão é da…
A fiança, modalidade de garantia pessoal comum nos contratos de locação, estabelece que um terceiro — o fiador — se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações do locatário, caso este não…
Imagine o seguinte cenário: uma avó, dona de um único imóvel, decide doá-lo diretamente ao neto adolescente — “pulando” seu filho, que é o herdeiro natural e que, não por…
Enquanto a atenção do país estava voltada ao Carnaval, uma mudança relevante ocorria no comércio exterior, introduzida pela Resolução Gecex nº 852/2026, que elevou de forma ampla as alíquotas do…
A manifestação inequívoca de interesse em rescindir um contrato imobiliário autoriza a suspensão imediata das parcelas e despesas do bem. A medida evita que o comprador sofra os efeitos da…