Desde a promulgação da Emenda Constitucional (EC) n° 19/1998[1], originária da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 173/1995[2], exsurgiram controvérsias quanto à modificação do caput do artigo 39 da Constituição,…
Em uma sequência de retribuições por lealdade e serviços prestados, o presidente eleito dos EUA, Donald Trump, completou a escolha das autoridades que vão exercer os principais cargos jurídicos em…
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, independentemente de comprovação de culpa, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, conforme a Teoria do Risco…
A eleição promovida no próximo dia 21 pela OAB-SP será a primeira da história da entidade no formato online e promete uma adesão sem precedentes da advocacia paulista. Essa é…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 9º Câmara de Direito Criminal, entendeu que um ato só pode ser considerado como racista quando tiver…
Os eventos climáticos extremos registrados em todo o planeta e também no Brasil, afetado grandemente por estresses hídricos e incêndios, têm acelerado um senso de urgência nacional sobre a proposição…
No julgamento do RE 837.311, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso nos casos em que ele for preterido de nomeação…
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 18ª Vara Criminal da Capital, proferida pela juíza Elisa Leonesi Maluf, que condenou…
O Projeto de Lei Complementar nº 108, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS, finalmente foi enviado ao Senado após mais de uma semana desde a aprovação pelo Plenário da…
As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) podem existir sem a necessidade de boletim de ocorrência, inquérito criminal ou ação penal. E elas não têm…