Para os créditos das autarquias e fundações públicas federais não pagos no prazo, a multa de mora deve ser calculada apenas sobre o valor originário, sem considerar correção pela taxa…
A palavra consensualidade como classe gramatical definida em substantivo feminimo, busca a verdadeira concordância de opiniões, de pensamentos, de sentimentos da maioria ou de todos os participantes de uma coletividade.…
José Luiz de Almeida Nogueira nasceu em 1851, na cidade de Bananal (SP). Em 1873 formou-se na Faculdade de Direito de São Paulo que, com a de Olinda, em 1827,…
A comunicação do poder público, antes limitada a diários oficiais, portarias ou ofícios, agora se projeta em postagens em redes sociais, “stories” ou comentários. Essa realidade impõe reflexões sobre deveres…
O tema da guerra de Canudos, tal como fixado por Euclides da Cunha em “Os Sertões”, foi também explorado por expressivos autores de reconhecimento internacional. É o caso de Mário…
O Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região decidiu que uma biblioteca pública do Texas não violou o direito de seus frequentadores a informações (parte do direito à liberdade de…
Os decretos de desapropriação de terras para criação de unidades de conservação ambiental, como parques nacionais e reservas, não caducam, pois não se submetem às normas gerais da Lei 4.132/1962.…
A penhora de faturamento tem se consolidado como importante instrumento no processo de recuperação de crédito, especialmente quando os meios executivos tradicionais não se mostram eficazes. Contudo, a efetivação desta…
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade do pagamento de indenização a deputados estaduais paulistas pela convocação para sessões extraordinárias da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo…
A contribuição previdenciária acima do teto estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) configura cobrança indevida e deve ser devolvida ao contribuinte. Com esse entendimento, o juiz federal substituto…