Continuação da parte 1 Artigo 944 do PL 04/2025 Seguindo a esteira de enfraquecimento do princípio da reparação integral e de retorno do protagonismo da valoração da conduta justamente no…
O recente projeto de reforma do Código Civil brasileiro (Projeto de Lei nº 4/2025) e de seus atuais 1.122 artigos — apresentado ao Senado no dia 1º de abril de…
É juridicamente possível a penhora da participação em sociedade limitada unipessoal (SLU) para quitar dívidas particulares do sócio único. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin e Luiz Fux precisaram anular novamente vínculos empregatícios reconhecidos entre uma imobiliária gaúcha e duas corretoras de imóveis após o Tribunal Regional…
Não há cerceamento de defesa quando uma parte deixa de solicitar a produção de prova no momento indicado pelo juízo. Com esse entendimento, a 17ª Câmara de Direito Privado do…
No campo das políticas públicas voltadas à infância, especialmente durante o “maio laranja” — campanha que, em tese, busca conscientizar sobre o abuso e a exploração sexual de crianças e…
Às vésperas da Cúpula do Brics (grupo de países emergentes criado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) no Rio de Janeiro, o presidente do Conselho Federal da…
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma empresa de transporte rodoviário coletivo de passageiros a indenizar um motorista por danos morais devido às precárias condições de…
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base para dois trabalhadores que prestavam serviço para uma empresa no complexo minerário de Itabira.…
Embora grande parte dos princípios da arbitragem sejam universais (como independência, imparcialidade, competência-competência, autonomia da vontade da parte), surge a pergunta: existe um padrão universal para o princípio ético, princípio…