Decisão do STF não impede policial de deter usuário de maconha, diz PM-RJ
A Polícia Militar do Rio de Janeiro avisou que não deve mudar sua forma de atuação em relação a quem for pego com maconha devido à decisão do Supremo Tribunal…
Não é possível tributar crédito presumido de ICMS, decide TRF-5
Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas…
Projeto de Lei em Santa Catarina quer instituir multas por porte de drogas
No dia 2 de julho de 2024, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei nº 475/2021, que visa a instituir multas por porte e consumo…
Deputados aprovam texto-base de projeto que regulamenta a reforma tributária; acompanhe
Mário Agra/Câmara dos Deputados Reforma tributária está em análise na sessão do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24),…
OAB-SP promove evento para discutir Lei de Execução Penal
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promoverá nesta quinta-feira (11/7) e nesta sexta (12/7) o evento 40 anos da Lei de Execução Penal: Avanços e Retrocessos.…
Questões pacificadas na regulamentação da reforma tributária
A reforma tributária foi promulgada no final de 2023 e, atualmente, estão em discussão as propostas de leis complementares para sua regulamentação. Uma delas é o Projeto de Lei Complementar…
Concluída fase de discussão da proposta que regulamenta a reforma tributária; acompanhe
Mário Agra/Câmara dos Deputados Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, encerrou a fase de discussão da proposta que regulamenta a reforma…
Juíza revoga mandado de prisão preventiva contra réu foragido há 8 anos
Devido à “insubsistência” dos motivos que motivaram a decretação da medida cautelar, a Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe (AL) revogou a ordem de prisão preventiva contra um homem…
Inconstitucionalidade da tese sobre incompatibilidade do furto mediante repouso noturno com qualificadoras
Recentemente, em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento que a causa de aumento de pena pela prática de furto no…
Tese que veta equidade se aplica para honorários fixados antes dela, diz STJ
A tese vinculante que veta a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade quando o valor da causa for muito alto é plenamente aplicável aos casos anteriores a…