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José Cruz/Agência Brasil Para o setor de combustíveis, será mantida a cobrança de alíquota uma única vez O projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) estabelece 11 tipos de…
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O crime de deixar de prestar assistência médico-hospitalar à pessoa com deficiência só pode ser cometido por profissional de saúde. Portanto, a conduta da atendente de clínica que dificulta a…
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A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa aérea a indenizar um passageiro em R$ 3 mil, por danos morais, e em R$ 360,…