Efeitos da indisponibilidade genérica prevista no artigo 185-A do CTN
O direito de propriedade é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, XXII da Constituição de 1988, que confere ao proprietário o uso e gozo do bem que lhe pertence,…
O consequencialismo visto a partir de decisões judiciais
Consequência é um substantivo feminino e, nas palavras do Dicionário Online, significa “aquilo que resulta ou é produzido por causa de; efeito, resultado: seu sucesso foi consequência de muito trabalho”…
Reprovar aluno por atraso para justificar falta é desproporcional e irrazoável
Reprovar um estudante em uma disciplina por não abonar faltas que tenham sido justificadas com atestado médico entregue com atraso, diante de um prazo curto para que isso fosse apresentado…
Da necessária bilateralidade da corrupção passiva em receber ou aceitar
O delito de corrupção passiva é assim descrito no artigo 317 do Código Penal: “Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que…
CNJ pede explicações a juízas sobre decisões que negaram aborto legal
O Conselho Nacional de Justiça intimou na sexta-feira (12/7) duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás a prestar esclarecimentos sobre decisões judiciais que negaram a interrupção da gravidez a…
Tributação das apostas online no Brasil e no mundo
No final de junho, participamos do Congresso da IFA Latam, no Rio de Janeiro, onde falamos sobre a tributação das apostas online no Brasil, em um painel com outros países…
Rol da ANS e negativa de cobertura pelas operadoras de planos de saúde
A Lei nº 9.656/98 dispõe sobre a regulamentação geral dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Além de definir conceitos básicos e normas gerais da atividade das operadoras…
CNJ impulsiona identificação civil de 45% da população prisional
Após chegar às 27 unidades da federação, a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade, liderada pelo Conselho Nacional de Justiça, já…
Plano Rio Grande: da composição do comitê científico pelo governo do RS
O Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do estado do Rio Grande do Sul, foi instituído pela Lei nº 16.134, de 24 de maio de 2024…
TCU suspende licitação para contratação de empresas de comunicação digital
O Tribunal de Contas da União suspendeu, na quarta-feira (10/7), licitação para contratação de empresas de comunicação digital pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A corte entendeu…