A pretensão punitiva do Estado está sujeita a prazos prescricionais. Quando o tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença de pronúncia for superior ao limite prescricional determinado…
Nos últimos meses voltou ao debate público a proposta de equiparar facções criminosas a organizações terroristas. A discussão ocorre tanto no Brasil quanto no exterior. Internamente, projetos legislativos sugerem incluir…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Soraya Santos: proposta amplia proteção a mulheres em situação de violência A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Alberto Fraga defendeu a aprovação da proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4338/25, que agrava…
Divulgação Deputado Marcos Tavares é o relator da proposta A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2965/21, do Senado, que garante aos enteados e…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Maria Arraes: texto reforça tutela da mulher em situação de violência A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Laura Carneiro: mudança confere efetividade e maior proteção às vítimas A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o…
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Rogéria Santos: proposta reflete demanda urgente de famílias, escolas e órgãos de proteção O Projeto de Lei 6260/25, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), altera…
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Allan Garcês é o relator da proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5654/25, que institui a…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Daiana Santos: redução da carga tributária pode ampliar recursos para defender trabalhadores A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de…