Taxa de fiscalização de transporte de grãos no Maranhão é invalidada
O fato de a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) do Maranhão e o ICMS possuírem o mesmo fato gerador e incidirem sobre a mesma base de cálculo…
TJ-SP confirma absolvição no júri embasada por imagens de câmeras em farda
Os jurados julgam com livre convicção desmotivada e a sua decisão é protegida pelo princípio da soberania dos veredictos, desde que respeitem os limites legais e interpretem os fatos com…
Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da dívida, decide STJ
Ao formarem seus bancos de dados com informações de devedores e negativados, os cadastros de proteção ao crédito devem informar a data de vencimento de cada dívida. Essa conclusão é…
CPRB: desafios e impactos da contribuição previdenciária sobre receita
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi instituída em 2011 pela Lei 12.546/2011 como parte do Plano Brasil Maior, visando a reduzir os custos trabalhistas e estimular a…
STF vai analisar inelegibilidade de quem tem contas rejeitadas pelo Legislativo
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a regra que afasta a pena de inelegibilidade para gestores públicos que tenham tido suas contas julgadas irregulares por Tribunais de Contas pode…
Comissão aprova incentivos para empresas que desenvolvem tecnologias assistivas
Mario Agra / Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Zé Haroldo Cathedral A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei…
Comissão promove debate sobre a segurança hídrica do Brasil
Alexandre Cruz Noronha/Amazônia Real Criança caminha para conseguir água em comunidade no Acre A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (18), audiência pública com o…
TST anula ação por falta de comunicação de mudança de plataforma online
Com o entendimento de que houve no caso a subversão do procedimento adequado, caracterizando ofensa ao devido processo legal, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu devolver um…
Na Amazônia, Barroso defende cooperação do Judiciário para redução do desmatamento
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional da Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, participou nesta segunda-feira (17/6), em Altamira (PA), da primeira ação local do Programa Judicial…
Cautelar antecedente à RJ e suspensão das execuções de credores fiduciários
A recuperação judicial, regulamentada pela Lei nº 11.101/2005, com as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, se trata de uma medida que objetiva o soerguimento da sociedade empresária, que…