STF mantém lei que restringe pesca profissional em MT por cinco anos
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar em três ações que questionam a lei da Política de Pesca de Mato Grosso. A norma proibiu, por…
BO não supre representação e juiz extingue punibilidade de réus por estelionato
O mero registro de boletim de ocorrência não supre a exigência legal de representação da vítima (artigo 171, parágrafo 5º, do Código Penal) para que os autores de estelionato sejam…
Estudante obtém direito de tentar antecipar conclusão do ensino médio para cursar faculdade
É justo e razoável que um estudante possa se submeter a um exame de proficiência para, se aprovado, obter por antecipação o certificado de conclusão do ensino médio e, assim,…
Dispensa indevida de licitação, por si só, configura ato de improbidade?
Iniciamos o artigo respondendo à pergunta que está no título: não. A mera dispensa indevida não configura improbidade. Chegar a essa conclusão, contudo, é um pouco mais complicado; e isto…
Panfleto com pedido implícito de voto configura propaganda eleitoral antecipada
O período anterior ao de propaganda eleitoral permite aos pré-candidatos a menção à pretensa candidatura e a exaltação de suas qualidades pessoais, mas não contempla iniciativas de caráter político que…
Atuação de Aras ajudou a evitar golpe, diz autor de livro sobre ex-PGR
O trabalho de Augusto Aras à frente da Procuradoria-Geral da República foi fundamental para conter inclinações golpistas quase concretizadas nos últimos dois anos de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).…
Modelo de negócio fracassado justifica rescisão de contrato de franquia
Se for comprovada a falta de know how de uma franqueadora e também a sua incapacidade de prover um modelo de negócio lucrativo, terá razão o franqueado em solicitar na…
Fim dos danos causados por formação de cartel não afasta punição, decide STJ
Para que sejam aplicadas as sanções por formação de cartel, basta que um negócio jurídico tenha potencial para produzir danos concorrenciais. Assim, a não comprovação desses danos ou o fim…
Lei que cria a Política Nacional de Assistência Estudantil é sancionada com vetos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei 14.914/24, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). Entre os programas abrangidos pela Pnaes está a…
Grupo vira réu acusado de fraudar licitação e superfaturar uniformes escolares
A Justiça Federal recebeu na terça-feira (2/7) denúncia contra oito pessoas acusadas de envolvimento em suposto esquema de corrupção na celebração de um contrato administrativo em Cubatão (SP) para o…