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Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou…
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um empresário a um ano e oito meses de reclusão, em regime semiaberto, por…
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Mário Agra / Câmara dos Deputados Deputados reunidos no Plenário A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/23. A proposta seguirá para…
Este artigo baseia-se em parte do parecer elaborado pela Comissão Especial de IA e Inovação do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) sobre o projeto de lei com a complementação de…
Mário Agra / Câmara dos Deputados Deputados reunidos no Plenário A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia da sessão desta quinta-feira (11). No momento, os deputados discutem a…