Mário Agra/Câmara dos Deputados Deputado Duarte Jr., autor do projeto de lei O Projeto de Lei 2054/24 exclui a contagem do benefício de prestação continuada (BPC) recebido por pessoa com…
A aplicação dos juros remuneratórios pelas instituições financeiras só encontra barreira no abuso de direito, que se caracteriza pela cobrança superior ao equivalente a 1,5 vez a taxa média de…
Legislações para o desenvolvimento frutificam no contexto dos avanços tecnológicos e visam impulsionar, de modo planejado, a solução de problemas públicos, sobretudo com impactos intergeracionais. No caso, os efeitos dos…
Foram lançadas luzes, em 12/7/2022, em coluna publicada aqui no Território Aduaneiro, sobre os “clássicos aduaneiros” (Por que ler os clássicos? — versão Direito Aduaneiro) [1], lá entendidos, com inspiração…
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão de primeiro grau que condenou o município de Jundiaí (SP) a indenizar os pais…
Quando a realidade e fantasia se misturam? Qual o resultado? Sefaz/SP Em São Paulo, o resultado foi a notificação de milhares de contribuintes, em maio deste ano, para autorregularização do…
A falta de notificação e também de assistência material por parte da companhia aérea ao passageiro na ocasião em que um voo é cancelado ultrapassa a seara do mero aborrecimento,…
É fato que agronegócio brasileiro responde por 44% do total das exportações do Brasil, sendo o maior exportador mundial de soja, café, carne de frango, celulose de fibra curta, suco…
O Ministério Público estadual não tem legitimidade ativa para interpor recurso contra decisão que concede ordem de Habeas Corpus nos tribunais superiores. U.Dettmar Esse foi o entendimento firmado pela 2ª…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu na tarde desta segunda-feira (22/7) representantes do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil…