Será que a Lei contra o Abuso de Autoridade está mesmo em vigor?
A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que cuida dos crimes de abuso de autoridade, depois de muita polêmica, entrou em vigor e, como não podia deixar…
Kleber Gladiador receberá R$ 30 mil de ex-jogadores e podcast por ser chamado de ‘bandido’
Afirmações proferidas sem a intenção deliberada de humilhar alguém também podem justificar responsabilização civil caso haja a imputação de fato grave que abale a honra da parte lesada. Além disso,…
Tragédia no RS: alteração dos contratos de engenharia acima dos limites da Lei 14.133
O poder Executivo promulgou, em 17 de maio de 2024, a Medida Provisória (MP) nº 1221/24. O objetivo é simplificar os procedimentos de licitações públicas e a celebração de contratos…
Discurso de Fachin sobre luta da advocacia pela democracia vira livreto
Em discurso a advogados em Curitiba, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, defendeu o resgate de um ambiente de respeito às diversidades e às opiniões diversas na sociedade,…
Incêndio atinge prédio do Conselho Federal da OAB, em Brasília
Um incêndio atingiu o edifício que abriga o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em Brasília, na manhã deste sábado (27/07). Segundo a entidade, o fogo começou…
Direito ambiental não deve ser ecocentrista
O direito ambiental é uma área do direito que definitivamente não se constitui em si mesma. Não há uma disciplina jurídica ambiental que tenha seus princípios e hermenêutica fechada ou…
Não incidem juros na devolução do depósito de caução em processo criminal, decide STJ
As regras dos depósitos judiciais vinculados às demandas da Justiça Federal determinam que a atualização monetária é feita apenas pela remuneração básica, e não pela incidência cumulada com a remuneração…
Intimidação contrária ao direito de recurso em licitação é ilegal
Agente que conduz licitação pode ameaçar previamente licitantes, com mensagem em sistema, afirmando que os recursos “protelatórios” ensejarão sanções? Com nítido tom de intimidação? Para o processo licitatório, há definição…
Futuro do Brasil passa pelo semipresidencialismo, diz Ferreira Filho
O presidencialismo de coalizão já não funciona, dada a disparidade dos interesses de deputados e senadores e do governo federal — algo que desemboca no sistema de Justiça, na forma…
Uber deve responder pela perda de objeto enviado via serviço Flash
A juíza Elisabete da Silva Franco, da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, decidiu que o aplicativo de transportes Uber tem responsabilidade pelo extravio ou pela perda de objeto…