Retroatividade tributária da Lei 14.932 para apuração da base de cálculo do ITR
A publicação da recente lei 14.932/2024 pode por fim a um imbróglio no contencioso tributário brasileiro a respeito da base de cálculo do ITR e a necessidade ou não do…
Projeto pune quem mascara condição financeira para não pagar pensão alimentícia
Mario Agra / Câmara dos Deputados Marcelo Queiroz, o autor da proposta O Projeto de Lei 2201/24 responsabiliza quem se furta da obrigação de pagar pensão alimentícia, mascarando sua real…
Lei cria conselho curador para fundo da Defensoria Pública da União
Pedro França/Agência Senado A defensoria atende quem não pode pagar advogado em questões relacionadas à União A Lei 14.941/24, publicada nesta quarta-feira (31), cria um conselho curador para garantir a…
Projeto pune quem usar digital de cadáver para cometer ilícitos
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Adail Filho, o autor da proposta O Projeto de Lei 1332/24 cria o crime de abuso da biometria e pune com detenção de dois a cinco…
Projeto aumenta pena para estupro e pune quem deixar de socorrer ou denunciar à polícia
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Coronel Fernanda, a autora da proposta O Projeto de Lei 2526/24 altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de estupro em…
Registros civis serão disponibilizados online para atender emigrantes
Os mais de cinco milhões de brasileiros que moram no exterior serão beneficiados com o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) intermediado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Corregedoria…
TSE abre semestre com foco em garantir tranquilidade nas eleições
O foco dos trabalhos do Tribunal Superior Eleitoral no segundo semestre será garantir que, mais uma vez, o eleitor tenha tranquilidade e alegria para participar das eleições municipais em outubro.…
Lei institui 12 de julho como o Dia Nacional do Funk
Depositphotos O funk é dos estilos mais populares do País O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, sem vetos, a Lei 14.940/24, que institui o Dia Nacional…
Resquício de droga não é suficiente para condenação por tráfico, determina STJ
É inviável a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando não há a apreensão de entorpecentes, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à…
Possibilidade de prorrogação do contrato emergencial sob a nova Lei de Licitações
A regra geral da escolha de fornecedores para o poder público é a licitação, como se sabe. No entanto, o ordenamento jurídico aplicado às licitações em geral já prevê hipóteses…