“É lícita a terceirização por ‘pejotização’, não havendo se falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante, tampouco presumir que essa contratação…
O fato de um ministro do Supremo Tribunal Federal integrar e presidir o Tribunal Superior Eleitoral não gera confusão entre as funções, nem desmerece esse tipo de atuação. A defesa…
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Delegado Matheus Laiola propôs incluir a medida na Lei Maria da Penha A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga empresas…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Orlando Silva: é preciso coibir a manipulação de resultados no esporte A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto…
Mário Agra / Câmara dos Deputados Flávia Morais recomendou a aprovação do projeto A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que considera como deficiência a síndrome de…
A decisão judicial de excluir alguém do polo passivo de uma execução fiscal gera honorários advocatícios por apreciação equitativa, já que não há como estimar o proveito econômico obtido. Essa…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Marx Beltrão: medida busca combater a impunidade O Projeto de Lei 1587/24 obriga as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet…
Tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 [1], com o objetivo de transformar o BC (Banco Central) em empresa pública. Recentemente, a LC (Lei Complementar) 179/2021…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Aureo Ribeiro, o autor da proposta O Projeto de Lei 2475/24 eleva dos atuais R$ 3.561,50 para R$ 7.123,00 o limite individual para dedução de…
Mario Agra / Câmara dos Deputados Socorro Neri recomendou a aprovação do projeto, com mudanças A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que…