O regime societário da SAF para os clubes de futebol (parte 2)
Continuação da parte 1 TEF (Regime de Tributação Específica do Futebol) O artigo 31º da lei prevê a solução do grande problema da Lei Pelé, que inicialmente exigiu a constituição…
Possibilidade de acordo de não persecução penal em casos de LGBTfobia
No dia 13 de junho de 2024, comemorou-se cinco anos desde a criminalização da homotransfobia no Brasil, decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade…
Jurisprudência do STJ sobre honorários sucumbenciais no IDPJ
O artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil prevê que são devidos honorários advocatícios “na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e…
Plano de saúde terá de fornecer a criança tratamento para distrofia muscular
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou a operadora de um plano de saúde a fornecer tratamento a…
Absolvição criminal por atipicidade: (não) vinculação da ação de improbidade
Recentemente, noticiou-se nesta ConJur que, nos termos do que fora decidido no REsp 1.991.470, as sentenças civis e penais produzirão efeitos sobre a ação de improbidade administrativa quando concluírem pela inexistência…
TJ-SP invalida lei que oferecia transporte gratuito a eventos religiosos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade das expressões “encontros ecumênicos” e “outros afins” contidas no artigo 1º da Lei Municipal 2.068/19, de Restinga…
Testemunho espiritual no processo penal: qual valor e credibilidade jurídica?
O testemunho espiritual é uma espécie de testemunho indireto, ou auricular, no termo prático de “ouvir dizer”. A diferença para os demais é que a fonte original já faleceu e…
Novo presidente do STJ toma posse na próxima quinta-feira
O Superior Tribunal de Justiça marcou para a próxima quinta-feira (22/8), às 17h, a sessão solene de posse do ministro Herman Benjamin como presidente da corte e do ministro Luis…
TSE divulga lista com 9,7 mil nomes de gestores públicos com contas irregulares
O Tribunal Superior Eleitoral passou a disponibilizar nesta quinta-feira (15/8) a lista de pessoas com contas julgadas irregulares, para fins eleitorais, nos últimos oito anos. O documento conta com 9.723…
STJ diverge se cabe rescisória para aplicar modulação da ‘tese do século’
A possibilidade de a Fazenda Nacional usar ações rescisórias para restringir a aplicação da “tese do século” em ações que foram resolvidas antes de o Supremo Tribunal Federal fazer a…