Lentidão do Poder Judiciário leva STJ a negar repatriação de crianças
A demora do Poder Judiciário para julgar uma ação que pedia a repatriação de menores sequestrados pela mãe levou o Superior Tribunal de Justiça a negar o pedido feito pelo…
PLP 68/2024: legalização do pagamento indevido
Para além da discussão [1] sobre o alcance e a (in)aplicabilidade do artigo 166 [2] do Código Tributário Nacional (CTN) para os casos de restituição dos chamados tributos indiretos, o…
Deficiente visual aprovado em concurso para professor de natação pode tomar posse, decide TJ-SP
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um recurso para anular ato administrativo que excluía um candidato com deficiência visual de…
Conversão da ação de improbidade na Lei 8.429/92
A Lei 8.429/92 foi substancialmente modificada pela Lei 14.230/2021. O artigo 17, § 16 da LIA (Lei de Improbidade Administrativa) passou a prever que “a qualquer momento, se o magistrado…
Aeronaves no agronegócio: dedução para fins de Imposto de Renda
No começo deste mês de agosto, a Receita Federal informou que havia iniciado uma operação especial de fiscalização, intitulada Operação Declara Agro – Aeronaves. Segundo o comunicado, essa operação “(…)…
A advocacia diante da revolução digital
Embora o otimismo seja uma característica da inovação e dos idealizadores da tecnologia digital, visto que o progresso tende a trazer melhores condições para a vida humana, é preciso compreender…
TJ-RJ anula norma que autorizou deputados a fiscalizar órgãos públicos
O Poder Legislativo pode fiscalizar a atuação de órgãos do Executivo, mas apenas de forma colegiada. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro…
Conteúdo dos planos de manejo das unidades de conservação
As unidades de conservação (UCs) têm seus regimes definidos na Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc). Tal norma tem como principal…
MEC autoriza criação de faculdade vinculada à OAB Nacional
O ministro da Educação, Camilo Santana, assinou nesta terça-feira (2o/8) a portaria que autoriza a criação da Faculdade Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (Faculdade ESA-OAB).…
STF invalida lei do RS que flexibilizava a proibição nacional de importação de pneus usados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou uma lei estadual que permitia a comercialização no Rio Grande do Sul de carcaças de pneus usados importados, sob algumas condições impostas às…