De quem é o direito do autista?
Em 2015, o Brasil deu um importante passo na promoção dos direitos das pessoas com deficiência ao sancionar a Lei 13.146, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Amplamente…
STJ desclassifica conduta de tráfico após constatar consumo próprio
Como o acusado não foi pego vendendo ou oferecendo drogas a terceiros, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, desclassificou a conduta de tráfico para o delito…
Cultura de precedentes e o STJ, de André Macedo de Oliveira
O tema dos precedentes é central no Direito brasileiro contemporâneo. Vivemos uma revolução no sistema das fontes. O artigo 926 do Código de Processo Civil parece o ponto central nessa…
O PLP 192/23: mais um duro golpe à cidadania brasileira
A aprovação da LC 135/10, usualmente referida como Lei da Ficha Limpa, resultou da mobilização popular, havendo a iniciativa recebido o apoio de mais de 1,6 milhão de brasileiros. Foi…
Licitação: como transpor jurisprudência da Lei 8.666 para a Lei 14.133
A transposição de jurisprudência entre legislações possui grande relevância no que concerne à licitação pública. A Lei nº 8.666/1993, que regeu as licitações e contratos administrativos por três décadas, acumulou…
Embargos à execução fiscal e o termo inicial para sua oposição
Dentre as questões fundamentais em um sistema processual assentado na observância de precedentes, afigura-se elementar saber quando um pronunciamento jurisdicional assim pode ser classificado (do “tipo” precedente), bem como em…
TJ-SP condena município por exumação precoce e sem aviso prévio
A exumação de um cadáver antes do tempo legalmente previsto e sem a comunicação prévia dos familiares do falecido gera dano moral, principalmente quando o erro é admitido. Com essa…
É justo que o dinheiro apreendido de investigado fique sem correção após devolução?
Imagine depositar R$ 100 mil em um produto de renda fixa e, após nove anos, esse dinheiro ter rendido apenas 1%? De R$ 100 foi para R$ 101, enquanto o…
Limites à proposta de consensualidade na apreciação da constitucionalidade da Lei 14.701
O Supremo Tribunal Federal João Mangabeira advertiu há mais de meio século deixa a desejar “em pontos excepcionalmente nobres de suas manifestações, na salvaguarda das instituições republicanas em seus princípios,…
Uso de mixers, moedas de privacidade e OTCs na lavagem pela criptodelinquência
A Lei nº 14.478/22, que além de estabelecer diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais, e…