Mulher que sofreu perfuração no intestino durante exame será indenizada por município
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Marcelo Haggi Andreotti, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José…
O prazer da dor: reflexos da cultura midiática no direito penal
Como sempre acontece em determinados casos criminais, alguns setores da mídia os explora à exaustão e deixa um pequeno espaço para um contraponto. Explico: em determinadas operações da polícia, que…
Inversão no interrogatório do réu: entendimento equivocado do STJ
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao discutir a aplicação do Tema Repetitivo 1.114, esclareceu que a nulidade decorrente da inobservância do interrogatório do réu como último ato…
Voto de qualidade no Carf: a polêmica infindável
O voto de qualidade ainda gera muitos debates no universo tributário, e pode-se dizer que tal conjuntura ainda está longe do fim. Como é sabido, o “voto de qualidade”, previsto…
STF mantém decisão que prorrogou prazo para consenso sobre desoneração da folha
O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, em julgamento virtual, a liminar do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro o prazo para que os Poderes Legislativo e…
STJ manda refazer exame de sanidade de delator de esquema de proteção na PF
Para garantir o direito de defesa do delegado da Polícia Federal Lorenzo Pompílio da Hora, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca reconsiderou decisão anterior e…
Ex-prefeito de Campo Grande é absolvido de últimas acusações de assédio sexual
Por falta de provas de crimes, a juíza Eucelia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal de Campo Grande, absolveu sumariamente o ex-prefeito Marquinhos Trad das duas acusações restantes de assédio…
Primeira audiência para pedir pensão alimentícia dispensa presença de advogado, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, rejeitou uma ação que questionava trechos da Lei 5.478/1968, que estabelece como facultativa a presença de advogado na audiência inicial…
STF vai decidir se aplicações financeiras de seguradoras integram cálculo do PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se as receitas financeiras de aplicações das reservas técnicas de empresas seguradoras integram a base de cálculo do PIS/Cofins. O Plenário da corte reconheceu…
Estados e municípios precisam pagar precatórios… Para seu próprio bem
A limitação do pagamento de precatórios de estados e municípios já é antiga. Infelizmente, vez ou outra, o Congresso acaba incorporando e aprovando projetos absolutamente inconstitucionais que ferem princípios básicos…