THC-2: entre a agência e o Cade, quem decide?
Regulação e concorrência É notório que o Estado deixou de estar diretamente presente ou, pelo menos, diminuiu sua presença em determinadas atividades econômicas, em razão de processos de privatização e…
Projeto cria política de incentivo ao uso de etanol nos carros
Mário Agra / Câmara dos Deputados Ossesio Silva: etanol tem vantagens ambientais sobre outros combustíveis O Projeto de Lei 2149/24 cria uma política de incentivo ao uso de etanol no…
Iluminação vermelha no Congresso celebra o Dia Mundial do Doador de Medula Óssea
Pierre Triboli Congresso recebe iluminação especial em datas comemorativa O Palácio do Congresso Nacional ficará iluminado até hoje na cor vermelha, em apoio ao Dia Mundial do Doador de Medula…
FECP não pode ser considerado faturamento para cálculo de PIS e Cofins
Por ser acessório à cobrança regular do ICMS, o adicional de alíquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) também não pode ser considerado receita ou faturamento para…
Quando o silêncio fala alto: ausência de réplica à contestação e os riscos processuais
O ordenamento jurídico prevê que o réu deve “manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial”, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos não impugnados nos termos…
Projeto prevê multa de até R$ 2 mil para quem deixa animal sozinho dentro de veículo
Cleia Viana / Câmara dos Deputados Marcos Tavares, o autor da proposta O Projeto de Lei 2366/2024 prevê pena de até R$ 2 mil para tutor ou responsável por animal…
Incorporadora responde por dano moral em cessão fraudulenta de imóvel
Incorporadoras possuem legitimidade passiva para responder ação indenizatória cuja motivação é a indevida transferência do bem a terceiros mediante fraude, já que participaram ativamente do ato ilícito. Esse foi o…
Projeto zera contribuições federais sobre o álcool combustível
Mário Agra/Câmara dos Deputados José Medeiros, autor da proposta O Projeto de Lei 1852/24 zera as alíquotas das contribuições federais (PIS/Cofins) incidentes sobre operações no mercado interno envolvendo o álcool…
Fazer eventualmente tarefas compatíveis ao cargo não caracteriza desvio de função
O mero exercício casual de atividades diversas, mas compatíveis com o cargo do empregado, não implica em pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Esse foi o entendimento da…
Reforma tributária e pontos de partida do Sistema Tributário Nacional
O Direito Tributário é um campo de estudo recente no Brasil. Mesmo correndo os riscos que a eleição de marcos temporais normalmente nos impõe, creio ser bastante razoável elegermos a…