Oportunidades e convites ao ambiente regulatório na agenda da ANPD
O artigo 50, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), prevê que os controladores e operadores, no âmbito…
Juíza anula transação penal que obrigava mãe de santo a se mudar
A imposição de obrigações que resultam no afastamento compulsório de uma pessoa da sua casa e de suas práticas religiosas ultrapassa os limites da transação penal. Esse foi o entendimento…
IA desafia fronteiras do Direito e exige legislação ‘viva’, avaliam especialistas
O desenvolvimento exponencial da inteligência artificial em diferentes aplicações deve exigir uma discussão permanente de legisladores e juristas para regular e promover o melhor uso dela. A avaliação foi consenso…
STF tem maioria para manter decisão que barrou ‘revisão da vida toda’
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter a decisão que barrou a chamada “revisão da vida toda”, que permitia que parte dos aposentados utilizassem contribuições anteriores ao Plano Real.…
Depreciação acelerada de máquinas e equipamentos: oportunidade para investimentos
A Lei nº 14.871/2024, regulamentada pelo Decreto nº 12.175/2024, estabelece um regime de depreciação acelerada de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado [1]. Este benefício permite às empresas amortizarem…
TJ-SP desclassifica crime de homicídio em caso de embriaguez ao volante
Dolo e culpa são qualificadores de conduta que dizem respeito aos elementos concretos do ato criminoso. Portanto, não podem ser interpretados como cláusulas de reprovação de conduta do réu acusado…
O problema do plágio: Menard, Cervantes e Borges
O conceito de plágio remonta ao Direito Romano. Originalmente referia-se à venda de escravos mediante fraude. Hoje, plágio é entendido como um furto literário. É a reprodução total ou parcial…
Afeto: de valor jurídico à perversão. Eu errei. E muito (parte 3 – final)
“Nosso pai era homem cumpridor, ordeiro, positivo; e sido assim desde mocinho e menino, pelo que testemunharam as diversas sensatas pessoas, quando indaguei a informação. Do que eu mesmo me…
Jornais promovem eventos que condenam quando outros o fazem
Entre os dias 28 e 30 de outubro, Londres receberá o Lide Brazil Conference, que reunirá líderes políticos, empresariais e investidores para debater questões que moldam o futuro do Brasil…
Infraestruturas de suporte: desafios em áreas de patrimônio histórico
A prestação do serviço de telefonia móvel depende diretamente da instalação de estações transmissoras de radiocomunicação (ETRs), as quais precisam de infraestruturas de suporte. Essas ETRs são essenciais para garantir…