ANPP: tese fixada pelo STF no HC 185.913-DF e efeito perseverança
No recente julgamento em sede de Habeas Corpus o Supremo Tribunal Federal fixou tese de julgamento quanto à aplicação no tempo do acordo de não persecução penal: “1. Compete ao…
Alexandre aplica multa de R$ 10 milhões e condiciona volta do X a pagamento imediato
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, condicionou o desbloqueio do X ao pagamento imediato de R$ 10 milhões. O valor é referente a uma multa pelos dias…
Ajuste na taxa de depreciação deve incentivar modernização de equipamentos
Com objetivos distintos, temos, ao lado da depreciação regular outras duas espécies de depreciação, quais sejam, a (i) depreciação acelerada contábil e a (ii) depreciação acelerada incentivada. Freepik A primeira,…
Displicência em consertar celular novo com defeito justifica indenização
Uma cliente obteve decisão favorável da Justiça de São Paulo para ser indenizada por uma varejista e uma fabricante de telefones celular que negaram o conserto de um aparelho novo…
Dias Toffoli anula condenações de Leo Pinheiro e aponta conluio na “lava jato”
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou todos os procedimentos da “lava jato” contra o o ex-presidente da construtora OAS José Adelmário Pinheiro Filho, o Leo Pinheiro. A…
Juiz veta distribuição de bebida alcoólica em atos de campanha em cidade de MG
A Lei 11.300 veta na campanha eleitoral a distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. Esse…
Intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública, diz STJ
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a intimação por aplicativo de mensagens como o WhatsApp viola a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública,…
Instituto Nelson Wilians lança edital para financiamento de projetos sociais
O Instituto Nelson Wilians (INW), braço social do Nelson Wilians Advogados, acaba de lançar o Edital INW 2025. O programa é voltado para organizações da sociedade civil (OSCs) que desenvolvem…
Assédio eleitoral no trabalho: uma ameaça à democracia
O Brasil prepara-se, mais uma vez, para eleições municipais em todo seu território. No próximo dia 6 de outubro os eleitores irão às urnas para votar em prefeitos, vice-prefeitos e…
STJ absolve homem acusado de tráfico por cultivo medicinal de maconha
É possível, de maneira expecional, a concessão de Habeas Corpus para cultivo medicinal de cannabis devido à omissão na regulamentação dessa conduta, autorizada de forma expressa pelo parágrafo único do…