O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anunciou na quinta-feira (26/9) a aprovação de 16 novos enunciados de súmulas no âmbito do processo administrativo fiscal. As súmulas, que representam o entendimento…
Os brasileiros tornaram-se a maior comunidade estrangeira em Portugal. De cada 4 alunos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1 é brasileiro. A colônia já soma 360 mil…
A entrada em vigor da Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, norma geral sobre o tema [1], de alcance nacional, afirmou diversos deveres e obrigações a todos…
O marqueteiro Duda Lima, atuante na campanha de reeleição de Ricardo Nunes (MDB) à prefeitura de São Paulo, obteve decisão favorável a um pedido de medida protetiva contra Nahuel Medina,…
Beck refere que os problemas do meio ambiente somente poderão resolver-se mediante discussões e acordos internacionais, e o caminho que leva a isso são os pactos entre as nações [1].…
Diariamente, pessoas físicas e jurídicas celebram contratos privados com o objetivo de estabelecer as condições para a prestação de serviços ou o fornecimento de bens, bem como o preço a…
O estado de Missouri, nos EUA, executou na terça-feira (24/9), com injeções letais, um homem negro que foi condenado à pena de morte em 2001 por homicídio, apesar da oposição…
A Constituição outorga à União a competência privativa para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e para editar normas gerais sobre a matéria. Com esse…
Um projeto que tramita na Comissão de Defesa da Democracia (CDD) do Senado pune o oficial militar condenado por crime contra o Estado democrático de direito com a perda automática…
O chamado “abuso de maioria” ocorre, nas empresas, quando os detentores da maioria das suas ações utilizam seu poder para tomar decisões que, embora legalmente válidas, prejudicam os interesses dos…