Empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacional não precisam atender a exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional, já que esse regime não permite repasse do encargo financeiro ao…
Mário Agra / Câmara dos Deputados Pastor Gil: proposta visa garantir mais praticidade e segurança aos consumidores O Projeto de Lei 2381/24 determina que todos os equipamentos elétricos produzidos no…
Mario Agra / Câmara dos Deputados O deputado Carlos Henrique Gaguim, autor da proposta O Projeto de Lei 2018/24 inclui auditorias e perícias como atividades próprias do administrador. A proposta…
Divulgação/Câmara dos Deputados Câmara recebe iluminação especial em datas comemorativas O prédio da Câmara dos Deputados fica iluminado de roxo nesta segunda-feira (7) como parte da campanha de conscientização sobre…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Delegado Caveira quer evitar brechas na lei atual O Projeto de Lei 2435/24 autoriza o delegado de polícia a apresentar diretamente ao Poder Judiciário medida cautelar,…
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu, na última semana, denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra um desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco por…
Como a experiência brasileira e a evolução já desde antes da promulgação da Constituição de 1988 o demonstram, nunca houve — salvo algumas exceções, em geral no campo do direito…
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Daniela do Waguinho: informações ilegíveis colocam em risco a vida do consumidor O Projeto de Lei 2316/24 regulamenta o tamanho das letras utilizadas nos rótulos e…
O veto do Superior Tribunal de Justiça ao deferimento de recuperação judicial para fundações e instituições sem fins lucrativos evita distorções jurídicas e afasta o risco de concorrência desleal no…
Do século 20 para o 21 a arbitragem passou de uma Justiça privada “artesanal” para uma grande indústria com traços oligopolistas. A função de árbitro passou de um bico eventual…