Os juros de mora da indenização por danos morais sofridos pelas pessoas perseguidas pela ditadura militar brasileira devem correr a partir da data do evento danoso — fato ou ação…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a condenação do ex-juiz federal Manoel Álvares por improbidade administrativa em razão da venda de uma decisão judicial enquanto atuava como…
A discussão acerca da distribuição de competências no âmbito do licenciamento ambiental brasileiro permanece um tema de constante e extrema relevância. Isso vem novamente à tona após a edição da…
A edição em 2010 e a manutenção da Súmula Vinculante nº 26 pelo Supremo Tribunal Federal após a Lei nº 14.843/2024, notadamente no que diz respeito à sua segunda parte…
Nas últimas décadas, a análise de evidências digitais se tornou recorrente em grande parte dos feitos levados a juízo. Na esfera criminal, a massificação da informática tornou indispensável a análise…
Auxiliares pedagógicos devem ser contemplados pelo piso salarial nacional do magistério. Com esse entendimento, a juíza Susane Carolina Gaida, do Juizado Especial Cível e Criminal de Buri (SP), julgou procedente…
A produção artesanal de extrato de maconha para uso terapêutico, com prescrição médica, não atenta contra a saúde pública. Além disso, a inércia estatal em regulamentar o tema e o…
A expansão da recuperação judicial no ambiente empresarial brasileiro tem intensificado debates relevantes acerca dos limites da responsabilidade dos coobrigados, especialmente dos avalistas e fiadores. Embora o artigo 49, §1º,…
A Lei nº 14.133/2021 alterou profundamente a lógica das contratações públicas ao deslocar o centro de gravidade do procedimento para a fase preparatória. Se antes o foco recaía majoritariamente sobre…
A multiplicação de desastres ambientais no Brasil, como inundações, deslizamentos, estiagens severas, insere o poder público em um cenário jurídico-institucional marcado por demandas urgentes, instabilidade logística e escassez de alternativas…