O ato de improbidade administrativa por negativa de publicidade a atos oficiais exige a comprovação do dolo específico do agente. Sem a demonstração de vontade livre e consciente de ocultar…
A concessão de progressão de regime exige apenas o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei. A negativa de autoria, a ausência de confissão ou a falta de…
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada na sessão virtual encerrada em 6 de fevereiro de 2026, oriunda de recurso extraordinário com agravo (ARE 1.428.742), com repercussão geral (Tema…
A mera expectativa de parceria empresarial que não se concretizou não confere a um advogado o direito sobre a marca de seu cliente. A simples inspiração para a criação do…
Os honorários advocatícios, tanto contratuais quanto de sucumbência, constituem direito autônomo do advogado e têm natureza alimentar. Por isso, a execução dessa verba não fica condicionada à regularização processual ou…
Entre o direito à vida e à saúde do paciente e o interesse econômico de um plano de saúde deve prevalecer a proteção do bem jurídico de maior relevância. Assim,…
Freepik Nos últimos anos verificou-se uma profusão de processos de recuperação judicial de produtores rurais. Dados divulgados pelo Serasa indicam que, apenas entre 2021 e 2024, houve um crescimento de…
O prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. Com base nessa premissa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de…
O sistema de grand jury nos EUA existe sob a nobre figura da espada e do escudo (sword and shield): serve como espada dos procuradores federais para processar crimes; e…
O registro da escritura de um imóvel não pode ser travado por exigência tributária de um negócio jurídico anterior do qual o atual comprador não participou. Com base neste entendimento,…