A inédita decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em face do recurso AREsp 2642744, afastou a possibilidade de incidência da continuidade delitiva em processo administrativo, em…
A interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento — se por motivos extrajudiciais ou judiciais. A conclusão é da 3ª Turma…
Com a afetação do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal e a determinação da suspensão nacional com fundamento no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não é raro que as…
Você foi aprovado em um concurso público, aguardou ansiosamente por meses ou até anos, mas acabou perdendo o prazo de convocação porque a publicação aconteceu apenas no Diário Oficial? Se…
Nos dias de hoje persistem discussões acerca do conceito do dano moral. A doutrina diverge em diversas linhas, podendo ser adotada uma ótica negativa, que informa que é moral o…
CLT garante direito do atleta profissional ao adicional noturno. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação Chapecoense de Futebol, de Chapecó (SC) a…
A interrupção no fornecimento de energia, quando superado o prazo fixado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, caracteriza dano in re ipsa, ou seja, dano presumido sem exigência de prova…
O Tribunal de Contas da União concluiu processo que avaliou a política de cotas para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica em serviços terceirizados da administração pública federal. A…
A discussão acerca da inidoneidade de documentos fiscais e de seus reflexos para o contribuinte que figura no polo oposto da relação comercial está longe de ser matéria recente, havendo…
A interpretação adotada por parcela do Poder Judiciário acerca dos contratos de fornecimento de combustíveis com cláusula de exclusividade — sobretudo quando envolve postos bandeirados — não apenas relativiza, mas…