HC contra decisão de primeira instância não exige pedido de reconsideração
A exigência de que a parte formule um pedido de reconsideração ao magistrado que proferiu a decisão não tem amparo legal e não é condição para o ajuizamento de Habeas…
Arquitetura do novo licenciamento ambiental: prazos, renovação, não incidência e regimes prioritários
Dando continuidade ao primeiro artigo — no qual se examinaram os fundamentos estruturantes do novo regime jurídico do licenciamento ambiental —, esta segunda parte dedica-se aos artigos 6º a 10 da…
Trâmite de extradição não justifica atraso de instrução criminal, diz TRF-1
A demora injustificada para o início da instrução criminal, ainda que atrelada aos trâmites de um processo de extradição no exterior, configura excesso de prazo, constrangimento ilegal e extrapola os…
Se não estão na petição inicial, empresas não respondem por dívida
Sentença trabalhista não pode ser cumprida por empresa que não integrou a fase de conhecimento. A inclusão somente na execução viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla…
Mercados preditivos: por que regulá-los. E e por que não pela CVM
A recente popularização dos chamados “mercados preditivos” recolocou no centro do debate jurídico um fenômeno que desafia categorias clássicas do Direito Financeiro. Plataformas como Polymarket e Kalshi permitem que usuários…
Jornada reduzida de dois dias por semana gera vínculo empregatício
Vínculo empregatício é vigente em jornadas reduzidas de dois dias por semana, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho…
Sem dolo não há improbidade administrativa por falta de publicidade oficial
O ato de improbidade administrativa por negativa de publicidade a atos oficiais exige a comprovação do dolo específico do agente. Sem a demonstração de vontade livre e consciente de ocultar…
Falta de confissão ou arrependimento não afeta progressão de regime
A concessão de progressão de regime exige apenas o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei. A negativa de autoria, a ausência de confissão ou a falta de…
Um fato, duas punições: desafio da unidade ontológica no caixa dois e na improbidade
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada na sessão virtual encerrada em 6 de fevereiro de 2026, oriunda de recurso extraordinário com agravo (ARE 1.428.742), com repercussão geral (Tema…
Possível parceria não dá a advogado o direito sobre marca do cliente
A mera expectativa de parceria empresarial que não se concretizou não confere a um advogado o direito sobre a marca de seu cliente. A simples inspiração para a criação do…