Polêmicas da cassação de aposentadoria
Tema interessante no âmbito do processo administrativo disciplinar é sobre a possibilidade ou não da cassação de aposentadoria do servidor celetista e do servidor estatutário. Este último tem divergência na…
Rede de hotéis indenizará hóspede que teve mala furtada em recepção
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, na capital paulista, proferida pela…
Associação quer ingressar em ação contra loterias municipais no STF
Ao dizer que a Constituição Federal não atribui à União exclusividade para legislar sobre sistemas de consórcios, sorteios e loterias, o Supremo Tribunal Federal conferiu não apenas aos estados, mas…
Comissão de Desenvolvimento Urbano elege hoje presidente e vices
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Reunião da Comissão de Desenvolvimento Urbano Foi convocada para esta quarta-feira (2) a reunião de instalação da Comissão de Desenvolvimento Urbano, às 10h, no…
Soberania do júri: quando a condenação ocorre mesmo com pedido de absolvição do MP
O Tribunal do Júri é uma instituição fundamental da Justiça Criminal brasileira, garantida pela Constituição no artigo 5º, inciso XXXVIII. Sua função primordial é julgar os crimes dolosos contra a…
Honorários sucumbenciais no IDPJ podem gerar debates e incertezas no combate a fraudes
O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que na ‘desconsideração de personalidade jurídica’ cabem honorários para o advogado do devedor se o incidente for julgado improcedente, ou seja, na situação…
Sem periculosidade acentuada, STJ revoga preventiva de acusado de tráfico
A prisão preventiva é uma medida extrema e só deve ser decretada em caráter excepcional, conforme disciplinado expressamente no artigo 282 do Código de Processo Penal. Além disso, é preciso…
TJ-SP considera usuário homem que foi preso com 550 gramas de maconha
A atipicidade da conduta daquele que porta até 40 gramas de maconha é exemplificativa, sendo presumida a sua condição de usuário, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal. Porém, isso não…
Rejeição de contas prescrita pode gerar inelegibilidade, confirma TSE
A rejeição de contas que fixa débito a ser pago pelo gestor público gera inelegibilidade, ainda que o Tribunal de Contas reconheça a prescrição da pretensão punitiva. A conclusão é…
Dez anos do CPC/2015: entre promessas cumpridas e desafios inadiáveis
Ao completar dez anos de vigência, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) consolida-se como um marco na história jurídica brasileira. Resultado de um processo legislativo participativo e técnico,…