Juiz condena plano de saúde a fornecer remédio off-label
A limitação de cobertura ao rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde não é absoluta. O plano de saúde deve custear medicamento de uso off-label quando o tratamento…
INSS deve avaliar evolução de doença em pedido de aposentadoria por invalidez
Um pedido de aposentadoria por incapacidade permanente pode ser negado se a invalidez tiver começado quando o segurado já parou de contribuir. A fixação do início do período de incapacidade,…
Voto do preso provisório: inconstitucionalidade do PL 5.582 e seletividade penal
O Estado democrático de Direito, consagrado no artigo 1º da Constituição, erige-se sobre os pilares da cidadania, da dignidade da pessoa humana e da soberania popular. A materialização dessa soberania…
IRRF, capitalização de lucros e o conceito de emprego
Como se sabe, a Lei nº 15.270/2025 (Lei 15.270) alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, aumentando a faixa de isenção do imposto e instituindo, como medida…
Impossibilidade da conversão de pedido de demissão em rescisão indireta
A análise do modelo constitucional brasileiro, especificamente no que tange às relações de produção e ao exercício da atividade laborativa, exige um afastamento imediato das concepções dogmáticas que, por décadas,…
Violação de padrão mínimo configura maus-tratos em zoológico
A manutenção de animais silvestres em cativeiro não é crueldade por si só. O crime de maus-tratos se configura quando ocorre a violação do padrão mínimo de bem-estar, resultando em…
CPMI do INSS ouve presidente da Dataprev nesta segunda-feira
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Carlos Viana: Dataprev pode ter favorecido fraudes no INSS A CPMI do INSS ouvirá o presidente da Empresa de Processamento de Dados da Previdência…
O Foro da discórdia: quando a lei nova encontra o contrato velho
A Lei 14.879, de junho de 2024, nasceu com propósito formalmente bem-intencionado, qual seja, o de combater o chamado forum shopping, a prática de escolher estrategicamente a comarca mais favorável para…
O princípio da cooperação na reforma tributária
A reforma tributária prometeu simplificação. Mas parte do resultado vai depender menos de alíquotas e mais de como o Estado fiscaliza e resolve conflitos. É nesse ponto que entra a…
Estudos prévios nas concessões: possíveis críticas econômicas à tese da não vinculação
Em texto anterior publicado nesta ConJur [1], sustentei que os estudos prévios nas concessões possuem natureza essencialmente referencial e não podem nem devem ser convertidos em garantias explícitas ou implícitas de…