Da Lei Complementar nº 123/2006: benefícios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte e sua constitucionalidade Na contemporaneidade observa-se uma marcada orientação estatal para fomentar o crescimento econômico, ao passo que as empresas demandam prerrogativas que facilitem e promovam seu desenvolvimento financeiro, incluindo isenções tributárias e simplificação dos trâmites comerciais. Dado o expressivo contingente […]
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