No último dia do ano passado, o ministro Flávio Dino deferiu a execução orçamentária das emendas parlamentares de comissão que fossem estritamente necessárias à integralização do piso federal em saúde [1]. Com isso, foi mantida a decretação de invalidade, prolatada em 29 de dezembro nos autos da ADPF 854, em relação às demais emendas de […]
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