Avanços e retrocessos nos 40 anos da Lei de Execução Penal

Em 1975, em pleno regime de exceção, uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada na Câmara para analisar o sistema prisional brasileiro. Naquela época, coube ao deputado Ibrahim Abi-Ackel, relatar a comissão, que constatou um problema: não havia um padrão de execução penal no Brasil, e cada estado prendia do seu próprio jeito. Freepik É […]

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