A garantia do direito à saúde é voltada à ideia de federalismo e exige a criação de um arranjo institucional estratégico por causa do exercício da competência administrativa comum, que deve ser efetivada por todos os estados-membros para efetivamente garantir à população aquele tipo de serviço público. Jcomp/Freepik Sobre o tema, prescreve o artigo 196 […]
O post Autismo: inclusão orçamentária e dignidade da pessoa humana apareceu primeiro em Consultor Jurídico.