A ausência de publicação da pauta virtual de julgamentos, com cinco dias de antecedência, gera nulidade por desrespeito aos artigos 934 e 935 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia negado provimento a uma […]
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