A recente decisão do Supremo Tribunal Federal de confirmar que a presença do advogado é facultativa na primeira audiência da ação de alimentos, conforme diz a Lei 5.478/1968, gerou forte reação da advocacia, que planeja agora ir ao Congresso Nacional em busca de uma nova norma sobre o tema. Mas ela facilita o acesso à Justiça e […]
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