Aumento linear do lucro presumido e a ruptura da isonomia tributária

Freepik A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu mudanças nos percentuais do lucro presumido, medida que se enquadra em um movimento mais amplo de reavaliação dos chamados benefícios fiscais. A norma determinou, entre outras medidas, o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção de lucro, incidente sobre a parcela da receita que exceder determinados limites. Embora […]

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